O MM Ministro Flávio Dino logo no início da sua decisão relata que em outras ações constitucionais sobre vagas no TCE-MA/ foram noticiadas sucessivas mudanças normativas procedidas pela Assembleia Lagislativa e que essa inusitada - inabitual - sequência de normas tem dificultado o andamento dos referidos feitos/ pois a cada Nova Resolução e subsequentes peticionamentos surge a imperatividade de ouvir as partes/ obedecendo a Constituição Federal.
Dino está certo em ouvir as partes a cada peticionamento do Solidariedade a respeito de Nova Resolução/ como ocoreu em relação a vaga aberta no TCE-MA em fevereiro de 2024/ em decorrência da aposentadoria antecipada do Conselheiro Washington Oliveira e a indicação do advogado Flávio Costa. Depois de 12 longos meses - ouvidas as partes/ pareceres da AGU/ PGR contrários a ação do Solidariedade/ o Ministro Dino deu 15 dias para o partido impetrante se manifestar.
Importante frisar que a ALEMA sanou todos os vícios de procedimentos anteriormente alegados pelo Solidariedade/ tornando sem objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta anteriormente. Dino ao se pronunciar ma nova Ação do Solidariedade frisa a necessidade auferir se existe ou não a continuidade normativa - para evitar discrepância entre as normas. Ocorre que a votação secreta para Conselheiros do TCE-MA ocore de forma continua há mais de 30 anos.
Se correr o bicho pega/ se ficar o bicho come. Se Dino se manifestar pela perda do objeto da ação anterior/ Flávio Costa será Conselheiro na vaga de Wasghinton Oliveira. Dino não pode entender que existiram mudanças normativas recentes no RI da Alema/ quanto ao critério do voto secreto para a escolha dos Conselheiros do TCE-Ma/ posto que ocorrem de forma continuada há 30 anos. Dino nomeou Marcelo Tavares Conselheiro em 2021 e Othelino era o Presidente da Alema.
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