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A JUSTIÇA ESTÁ OBSTRUINDO O GOVERNO : AÇÕES CONTRA POSSE DE LULA SERÃO JULGADAS INDIVIDUALMENTE

As últimas decisões judiciais(STF/STJ) sobre a posse de Lula na Esplanada dos Ministérios indicam conflito aberto entre parte do Judiciário e o Executivo/ gerando obstrução do governo.


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A cartesiana decisão da Ministra Diva Malerbi, do Superior Tribunal de Justiça(STJ) é que cada ação contra posse de Lula na Casa Civil deve ser julgada individualmente. Ao final Lula assumiria em 2017.


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Diva em sua contraditória decisão reconhece que a reunião das ações em um único processo respaldaria a segurança jurídica/ mas optou pela obstrução. A solução virá com a súmula vinculante pós Páscoa.

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Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.



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