A cartesiana decisão da Ministra Diva Malerbi, do Superior Tribunal de Justiça(STJ) é que cada ação contra posse de Lula na Casa Civil deve ser julgada individualmente. Ao final Lula assumiria em 2017.
Diva em sua contraditória decisão reconhece que a reunião das ações em um único processo respaldaria a segurança jurídica/ mas optou pela obstrução. A solução virá com a súmula vinculante pós Páscoa.
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por
provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após
reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a
partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública
direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como
proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
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