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DESIMPEDIMENTO : ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO SECRETA DA COMISSÃO DE IMPEACHMENT É A PRIMEIRA LAPADA NO GOLPE CIVIL

O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal(STF) contrário a eleição secreta da Comissão de Impeachment. O Ministro Edson Fachin pediu informações a Janot para embasar decisão de ação proposta pelo PC do B.
 
“A ordem constitucional, pautada no Estado Democrático de Direito e na publicidade dos atos estatais, não autoriza votação parlamentar sigilosa fora das hipóteses taxativas e excepcionais nela previstas expressamente". 

"As casas do Congresso Nacional não têm o direito de decidir por votação secreta quando a lei fundamental do país a tanto não os autorizou. Isso se aplica à eleição dos membros da comissão especial da Câmara dos Deputados no processo de impedimento”.

O peso da parecer de Rodrigo Janot teve forte repercussão no Congresso Nacional. Frases como "a ordem constitucional, pautada no Estado Democrático de Direito" devem arrefecer os ânimos de muitos deputados. Janot conclui afirmando : "só o Senado poderá afastar a Presidente da República de suas funções". 

A anulação da Comissão de Impeachment é a primeira lapada no golpe civil, que pede a destituição da Presidente Dilma. A eleição secreta/ a composição da chapa avulsa são anomalias jurídicas, sem previsão na Constituição Federal/Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A tímida reação das ruas pelo impeachment é outro "fator de desimpeachment" - desimpendimento.

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