A 4a Câmara de Contribuintes da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro decidiu nesta terca-feira, por quatro votos a zero,que a atividade da Manguinhos, para fins de recolhimento de ICMS é a distribuição de combustíveis, não o refino.
O ato de reenquadramento havia sido decidido ano passado pelo Estado, após constatar que"a refinaria não exerce as atividades de refino desde 2005, como por ela expressamente relatado no seu relatório".
Ao defender o enquadramento, diz o Estado que "há no caso concreto o risco de dano irreverssível para o Estado, em razão da manobra da Manguinhos que se vale do cadastro da refinaria para apresentar-se como subsidiária tributária, sem ser ser de fato".
Importando em prejuízos anuais para o Estado a importância de 162 Milhões.
Dá decisão cabe recurso.
O ex-assesor de Dirceu comandou a Manguinhos na época das fraudes.
Diante deste novo ator à frente da Refinaria Maguinhos, e as notícias envolvendo postulantes aos Ministérios o tempo fecha.
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