20 de fevereiro de 2025

O DIREITO RETROAGE PARA BENEFICIAR: BRAIDE VAI ENTERRAR O UBERBRAIDE MAS AINDA NÃO DISSE SE VAI RESSARCIR OS GASTOS DOS USUÁRIOS A PARTIR DA DATA DA SANÇÃO DO PROJETO

O prefeito Eduardo  Braide vai suspender a eficácia do Projeto  de Lei denominado Uberbraide/ justificado pelo fim da greve de transportes coletivos. Tem mais bronca para Braide resolver.

Braide ainda não se pronunciou sobre o ressarcimento legal das despesas pagas no período de vigência do "Uberbraide"/  conforme determina  e assegura  o Principio da Retroatividade das Leis.

A cobrança pode ser feita por meio de Ação por Dano Coletivo/ juntando-se a Copia com a data da aprovação do Projeto Uberbraide/ juntamente com comprovantesde despesas/ cartão de usuário de transportes coletivos.



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