A senadora Eliziane Gama (MA), líder do Cidadania na Casa, protocolou mais um projeto de decreto legislativo (PDL) sustando a aplicação do Decreto nº 9.785/2019, que regulamenta a Lei 10.826/2003. O decreto dispõe sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo, de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, com redação dada pelo Decreto 9.797/2019 e as retificações no Diário Oficial da União, de 22 de maio de 2019.
A senadora argumenta que, apesar das modificações trazidas, ainda persistem vícios materiais e formais, que justificam a apresentação do PDL para “sustar ato flagrantemente inconstitucional editado pelo Presidente da República”.
Eliziane informa ainda que as ilegalidades permanecem. “A norma editada exorbita e colide com dispositivos já em vigor no Estatuto do Desarmamento, que em seu art. 6º manifesta que é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional”, enfatizou.
A parlamentar defende a necessidade de sustar integralmente o decreto publicado pelo Poder Executivo. “Na prática o governo pretende contornar as limitações impostas e ampliar o porte de armas para categorias não contempladas pelo Estatuto do Desarmamento”, alertou a senadora.
Nenhum comentário:
Postar um comentário