R$ 424,2 mil foram pagos para construção de estrada vicinal e obras não foram realizadas |
O desvio de R$ 424,2 mil,
pagos pela Prefeitura de Cândido Mendes à empresa Cristal Serviços e
Construções Ltda – ME, para construção de uma estrada vicinal entre a sede do
município e o povoado Tatajuba, motivou o Ministério Público do Maranhão a
requerer, em 20 de junho, a indisponibilidade dos bens, até o limite do valor,
e a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos nas irregularidades.
Os pedidos foram feitos em uma
Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP), formulada pelo
promotor Márcio Antônio Alves de Oliveira, com base no Inquérito Civil nº
01/2018.
As solicitações referem-se ao
prefeito José Ribamar Araújo (mais conhecido como Mazinho Leite), ao empresário
Lindomar Sá e à empresa responsável pelas obras da estrada.
Orçada em R$ 424.353,57, a
obra foi parte de uma dispensa de licitação, no valor de R$ 1.243.335,79,
realizada pelo Município para construção e recuperação de estradas vicinais,
que teve a empresa como vencedora.
SEM OBRAS
Um vistoria realizada pela
Promotoria de Justiça de Cândido Mendes, em 6 de junho, verificou que as obras
da estrada não foram executadas. Foi constatado, ainda, que a sede da Cristal
Serviços e Construções nunca funcionou no local indicado. Além disso, o empresário
Lindomar Sá também não foi localizado pelo MPMA em diversos endereços.
“Causa surpresa que a
contratação para uma obra de vultosa quantia em dinheiro tenha ocorrido com
dispensa de licitação e mais ainda que a prefeitura não tenha se empenhado em
fiscalizar a obra ou cobrar a sua execução, uma vez que o dinheiro já foi pago
regularmente sem haver contraprestação por parte da empresa”, destaca o
promotor de justiça, na ACP.
O contrato entre o Município
de Cândido Mendes e a empresa foi assinado em 23 de junho de 2016, mas foi
publicado apenas em 2 de janeiro de 2017. Isto fere o artigo 61 da Lei de
Licitações (Lei nº 8.666/93), que determina a publicação dos extratos dos
contratos no prazo máximo de 25 dias. Para o Ministério Público, isto reforça
as suspeitas de “montagem” de procedimentos licitatórios.
Ainda segundo o órgão, há
indícios de que a empresa sirva apenas como instrumento para o desvio de
recursos públicos na Prefeitura de Cândido Mendes.
PEDIDOS
Além da indisponibilidade dos
bens e da quebra dos sigilos bancário e fiscal, o MPMA também requer a
condenação dos envolvidos às penalidades estabelecidas no artigo 12 da Lei de
Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
A lista de punições inclui o
ressarcimento integral de R$ 424.253,57; a perda de perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa de até
três vezes o valor do dano.
Outra pena é a proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.
O MPMA também solicita a
condenação do prefeito, do empresário e da empresa ao pagamento de danos morais
no valor mínimo de R$ 300 mil, que devem ser pagos conjuntamente pelos réus. O
montante deve ser transferido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. (Fonte: CCOM-MPMA)
Nenhum comentário:
Postar um comentário