Projeto aprovado em votação simbólica no Senado(26), transforma crimes de corrupção em hediondo- aquele que não admite fiança, a pena é cumprida em regime fechado inicialmente.
A nova redação dada aos crimes de "colarinho branco" aumenta as penas, elimina privilégios, estanca o sentimento de impunidade- o que se expressa com : "isso não vai dar em nada".
O questão não são as leis que existem em excesso, mas a aplicação da legislação quando penaliza os "graúdos", com a devida ressalva no julgamento exemplar do caso do "Mensalão".
A lei só retroage(volta no tempo) para beneficiar os réus. Penalizará na forma à ser prescrita os que cometerem crimes futuros. José Dirceu entre outros deve gozar do princípio da irretroatividade.
Quem encheu os alforjes, foi flagrado, investigado, julgado, sentenciado não poderá ser penalizado na forma à ser prescrita. Qual a explicação para o que se pensará como privilégio de alguns?
As sentenças são anteriores a futura promulgação. A lei entra em vigor na data da sua publicação. Mudam as leis, mas prevalecem os princípios basilares do direito, entre eles o da irretroatividade.
O "direito achado nas ruas" promove mudanças fundamentais. Para os que não viam objetivo nas últimas manifestações de rua a resposta : para cada vitória da seleção uma mudança na legislação.
Esse aí a direita de Felipão é Sarney?
O "direito achado nas ruas" promove mudanças fundamentais. Para os que não viam objetivo nas últimas manifestações de rua a resposta : para cada vitória da seleção uma mudança na legislação.
Esse aí a direita de Felipão é Sarney?
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