A Deputada Cleide Coutinho,
deu entrada na Assembleia Legislativa do Maranhão, na ultima segunda feira,
(26) do mês em curso, de uma Emenda à Proposta de Emenda Constitucional nº 002/2012 de autoria do Deputado Neto Evangelista, acrescentando
parágrafo único ao artigo 220 da Constituição do Estado que dispõe sobre as “as
receitas provenientes dos royalties e da participação especial devida em função
da exploração do petróleo, gás natural e outrOs Hidrocarbonetos fluidos deverão
ser aplicadas exclusivamente pelo Estado e Municípios no desenvolvimento da
educação e de ações na área da saúde”.
Os royalties são valores que
a União, Estados e os Municípios recebem das empresas pela exploração de petróleo. Já a
participação especial é o tributo pago pelas empresas pela exploração de
grandes campos de petróleo, vale lembrar que o maior volume virá da exploração
dos campos recém descobertos da camada do pré-sal.
Em razão disso é que a Deputada Cleide Coutinho por entender ser de grande importância os
recursos não somente para área educação, mas também para área da saúde.
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