EMPRESA QUE CONTRATOU COM O DETRAN-MA SOFRE MAIS UMA DERROTA NO TOCANTINS

Cesar, só para conhecimento: PORTARIA/GABDG/Nº 105/2011. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN/TO, no uso das atribuições legais, pela competência que lhe fora atribuída pelo Ato nº 58 NM de 02 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial nº. 3.292, na data 02 de janeiro de 2011, combinado do que consta no art.22, inciso I do Código de Transito Brasileiro. CONSIDERANDO que a Administração Publica tem como princípios a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, de acordo com o disposto no art.37 da Constituição da Republica. CONSIDERANDO a decisão judicial, por forca de liminar, proferida no mandado de segurança, autos n.º 2010.0012.5430-6. RESOLVE: Art.1º - SUSPENDER o contrato 66/2010, Contrato de concessão dos serviços públicos firmado entre o Departamento Estadual de Transito do Estado do Tocantins DETRAN/TO e a Empresa FDL Serviço de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação de Documento Ltda. Art. 2º - MANTER, nos termos da mesma decisão, a vigência do convenio 001/2009, firmado entre o Departamento Estadual de Transito do Estado do Tocantins-DETRAN/TO e a Federação Nacional de Seguros Privados-FENASEG. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Gabinete do Diretor Geral do DETRAN/TO, em Palmas - TO, aos 24 dias do mês de janeiro de 2011. Diretor-Geral: Cel. JULIO CESAR MAMEDE Abraço. É assim que o Detran/MA deveria proceder, sem ônus para a população!!!!!