O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia de um trecho da Lei Complementar nº 07/2025, sancionada pelo prefeito Eduardo Braide, que autorizava a Prefeitura de São Luís a descontar valores das empresas de ônibus para custear a contratação de carros por aplicativo durante greves do transporte coletivo. A decisão foi proferida nesta semana pelo ministro Nunes Marques, relator da ação ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), e tem efeito imediato até o julgamento final do caso.
Na decisão, o ministro apontou que a norma municipal não estabeleceu critérios objetivos nem garantiu procedimento prévio para a retenção dos valores das concessionárias, o que violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Segundo Marques, a greve pode decorrer de fatores alheios à responsabilidade direta das empresas, como movimentos considerados abusivos por trabalhadores, e a compensação automática poderia gerar prejuízos administrativos e financeiros, além de impactos sobre o próprio sistema de transporte e seus empregados.
O STF também entendeu que a lei avançou sobre matérias reguladas por legislação federal, como regras de contratos, caducidade e eventual nova licitação do serviço de transporte coletivo. Com a medida cautelar, a Prefeitura continua autorizada a buscar alternativas emergenciais de transporte em períodos de paralisação, mas fica impedida de utilizar recursos ou subsídios destinados às empresas de ônibus para custear serviços de aplicativo, enquanto durar a análise do mérito da ação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário