6 de agosto de 2023

DIREITA REAGE A LEGISLAÇÃO QUE CRIA TIPOS PENAIS PARA QUEM ATENTAR CONTRA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

 A direita por seus arietes - celindros medievais usados para arrombar portas manobrados por duas ou mais pessoas - denuncia o imaginado "AI-5 de Lula". Delírio ou temor do fim da impunidade?

O "berro" dos cordeiros desmamados/ bolsonados é provável aprovação da legislação que criará tipos penais - crimes definidos no Código Penal - contra o exercício do Estado Democrático de Direito.

A lei prevê multas de até 28 milhões aos financiadores - geralmente grande empresários com interesses financeiros - de atos contra o Estado Democrático de Direito. Isso atualmente não tem previsão legal. 

Não existe o tipo penal - o crime assim definido - contra quem tenta impedir o exercío da função de Presidente da República/ do Congreso/ vices/ Ministros do Estado/ do STF/ Procurador Geral da República.

Como não há crime/ não há pena sem lei que o defina o que está ocorrendo?  A direita abusa/ ameaça o Presidente da República/ Ministros de Estado/ do STF na certeza da impunidade por falta de legislação.

Eduardo Bolsonaro disse : "se quiser fechar o STF manda um jipe/ um soldado/ um cabo". Ele não foi processado por quê? Não tinha o tipo penal que definisse o crime de ameaça ao exercício das funções judiciais. 

A falta de legislação que defina crime/ pena/ multa para quem atentar contra o exercício destas funções passa a ser crime/ com pena de 8 anos/ multa de até 28 milhões. "AI-5 de Lula"? Delírio ou temor do fim desta impunidade?

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