A decisão do desembargador José Jorge Figueredo dos Anjos foi a "pá de cal" que enterrou a polêmica sobre a recente eleição do deputado estadual Márcio Honaiser/ para a Presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão :
“A insurgência dos impetrantes contra a formação, instalação e eleição do Presidente e Vice da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania envolve exclusivamente interpretação e aplicação de normas meramente regimentais, sem qualquer conotação de índole jurídico-constitucionais, tratando- de matéria tipicamente ‘interna corporis‘”, destacou o desembargador o desembargador José Jorge Figueredo dos Anjos.
Os deputados governistas já haviam sofrido outra derrota jurídica na tentativa de ejetar Honaiser da Presidência da CCJ. A desembargadora Nelma Sarney revogou a própria decisão/ ao identificar uma capciosa "chuva de liminares" distribuídas anteriormente.
A decisão do desembargador José Jorge Figueredo dos Anjos foi no sentido de que a questão não tem conotação jurídica-constitucional/ é "interna corporis"/ deve ser solucionada pela interpretação das normas regimentais da Assembleia Legislativa do Maranhão. Já teve.
Nenhum comentário:
Postar um comentário