Em razão dos efeitos da pandemia do Covid-19, o governo do Maranhão solicitou ao Comitê Gestor do Simples Nacional a prorrogação do pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre o Simples Nacional e para Microempreendedores Individuais (MEI). Como a tributação é vinculada a uma normativa federal, é necessário autorização.
O governo comandado por Flávio Dino (PCdoB) solicitou que os impostos com prazo de pagamento para março, abril e maio passem a vencer nos dias 20 de julho, 20 de agosto e 20 de setembro.
O Estado apresenta como justificativa os efeitos nocivos da pandemia sobre a economia, atingindo as empresas, que estão obrigadas a fechar os seus estabelecimentos com a publicação de decreto estadual de isolamento.
Imposto zero sobre álcool em gel
Não é a primeira medida do Maranhão para reduzir impostos em razão da crise do Coronavírus. Na semana passada, o governo do estado conseguiu na Justiça o direito de zerar o imposto estadual (ICMS) sobre a venda de álcool em gel.
A medida judicial foi necessária porque a legislação tributária proíbe que impostos sejam zerados, para não estimular a guerra fiscal entre estados. No entanto, a Justiça abriu uma exceção em vista do Covid-19. (Brasil 247)
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