ELISIANE GAMA APRESENTA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PROIBINDO A REEDIÇÃO DE DECRETO NO MESMO ANO SUSTADO PELO CONGRESSO NACIONAL

A senadora maranhense Eliziane Gama, líder do Cidadania na Casa, apresentou esta semana PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para proibir a reedição, no mesmo ano, de decreto sustado pelo Congresso Nacional.

Pelo texto, a mesma vedação já vale para as medidas provisórias que são rejeitadas ou que perdem a validade.

Segundo Eliziane, a reedição de decretos, como aconteceu com a questão da posse e do porte de armas pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), é um desrespeito ao Congresso.

“Estamos apenas tentando que o governo não governe através de decretos”, disse a senadora.