DIREITO DE RESPOSTA




Os servidores do judiciário maranhense lutam para receber as perdas salariais de 6,3% do ano de 2014, e não dos 21,7% como foi publicado em seu blog. Os dois pleitos da categoria são totalmente distintos.

Os 21,7% é referente à revisão geral da remuneração do funcionalismo público  maranhense no ano de 2006, quando o então governador do estado José Reinaldo Tavares fez aprovar projeto de lei promovendo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Estado, com índices distintos para servidores ocupantes dos cargos de nível superior e para os demais cargos. Aos servidores das carreiras de nível universitário foi concedido o reajuste de 30% e aos demais servidores o índice de 8,3%, diferença que é expressamente proibida pela Constituição Federal.

Para corrigir essa distorção, o Sindicato dos Servidores da Justiça-SINDJUS-MA buscou junto à justiça a correção do índice aos servidores do ensino médio. A decisão foi ganha no Supremo Tribunal Federal-STF e implantado no contracheque dos servidores. No entanto, depois de uma decisão transitada em julgado, a Procuradoria Geral do Estado-PGE, ajuizou uma ação rescisória para retirar esse direito concedido aos servidores.

É importante citar que essa correção também beneficia todo o funcionalismo público estadual, uma vez que todos os servidores públicos dos níveis médio e fundamental têm direito a incorporação desse índice em seus salários. 

Quanto as perdas salariais de 6,3% que não são pagas desde 2014 pelo Tribunal de Justiça, é um reajuste constitucional e de direito para que os servidores não tenham seus salários congelados.

Os servidores não irão quebrar o Estado ou comprometer o orçamento para pagamento dos compromissos do Governo, tanto que os servidores do Tribunal de Contas do Estado-TCE, Legislativo e Executivo tiveram suas perdas de 2014 pagas, sem nenhum empecilho ou dificuldade. Então os servidores requerem isonomia, mas o Governo do Estado não repassa a suplementação orçamentária.

Mesmo alegando falta de orçamento o Tribunal de Justiça já pagou as perdas inflacionárias da magistratura de 2015 e tendo em vista que a Câmara dos Deputados está na iminência de aprovar mais 16,38% de reposição infl­acionária para a magistratura, para ser implantada em 2016, nomeou 15 juízes e pretende convocar mais cinco apenas este ano. E ainda continua de forma incoerente a nomear novos servidores.

Então não há “terrorismo branco”, existe benefícios concedidos a uma classe em detrimento de outra.

O que os servidores podem fazer é reivindicar esses direitos de forma justa com paralisações e com a realização de movimentos paredistas de forma transparente e coerente para que a sociedade entenda os problemas e direitos cerceados a categoria.

O SINDJUS-MA continuará a atuar com sua assessoria jurídica e com o apoio dos servidores contra a intenção do Governo do Maranhão de retirar os 21,7% dos vencimentos dos servidores e para que o Governo do Estado cumpra a garantia constitucional do reajuste das perdas inflacionárias, não permitindo que o salário dos servidores fique congelado.

Assessoria de Comunicação do SINDJUS-MA.

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